ISS

RECUPERAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ISS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Locadoras de bens móveis

 

RECUPERAÇÃO DO ISS INCIDENTE SOBRE O FATURAMENTO QUE RESULTOU EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELO ADQUIRENTE

Prestadoras de serviços

 

DEMANDA JUDICIAL VISANDO A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OS 10% (DEZ POR CENTO) PAGOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A TÍTULO DE GORJETA

Bares, hotéis e restaurantes