PRÓ-LABORE

AÇÃO JUDICIAL VISANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROMOVIDA PELO DECRETO 4.729/2003, DE MODO A IMPEDIR QUE A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELAS SOCIEDADES CIVIS SEJA CALCULADA COM BASE NO ADIANTAMENTO DE RESULTADO AINDA NÃO APURADO POR MEIO DE DETERMINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

Sociedades civis de advogados, clínicas, laboratórios, hospitais, etc.