SIMPLES

AÇÃO JUDICIAL VISANDO O TRATAMENTO DIFERENCIADO ESTABELECIDO NA LEI N.º 9.317/96, MEDIANTE REINTEGRAÇÃO AO SIMPLES

Empresas optantes pelo SIMPLES

 

AÇÃO JUDICIAL VISANDO A INCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DEDICADAS ÀS ATIVIDADES DE ENSINO COM FATURAMENTO ENQUADRADO NOS PARÂMETROS REQUERIDOS PELA LEI N.º 9.713/96, NO SISTEMA SIMPLES DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS

Escolas

 

DEMANDA JUDICIAL VISANDO À NÃO SUJEIÇÃO À MAJORAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA ALÍQUOTA DO SIMPLES PREVISTA NA LEI 10.684/2003

Prestadoras de Serviços